Estão abertas as inscrições para o Seminário Internet e Desafios Regulatórios, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Google Brasil, o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS Rio) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), no próximo dia 08 de junho, em Brasília-DF.
A aprovação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014, "MCI") representou um primeiro e importante passo na regulação e na governança da Internet. No Congresso Nacional, propostas de emenda ao texto do MCI comprovam que deputados e senadores estão cada vez mais dedicados a temas envolvendo a Internet. No Poder Executivo, a definição de uma estratégia digital para o Brasil passa pela observância dos princípios traçados pelo Marco Civil.
O seminário busca apoiar, de forma ativa e multissetorial, o potencial dos Poderes Executivo e Legislativo em aprofundar o debate e promover os princípios do Marco Civil da Internet, explorando alguns dos temas mais importantes sobre regulação da internet no País. Adicionalmente, o evento contará com a participação de especialistas internacionais, que trarão reflexões como o combate às notícias falsas e a regulação de redes sociais. Inscrições e mais informações podem ser obtidas em: http://bit.ly/inscricao-seminariointernet.
FONTE: Portal Enap
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